s Quinta-Feira, 10/04/2008 15:46h s Decreto N.º 5.540/2008 s Decreto N.º 5.540/2008 de 08 de Abril de 2008. Homologação do Resultado Final do Concurso Público. s Quinta-Feira, 10/04/2008 15:42h s Decreto N.º 5.533 de 31 de março de 2008 s Decreto N.º 5.553 sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota Única do IPTU. s