A Prefeitura Municipal de Estância na pessoa do Prefeito Municipal Dr. Ivan Santos Leite e da Secretaria Municipal de Saúde assinaram um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta em conjunto com Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde e Procuradoria Geral do Município de Estância quanto aos repasses à Conta Judicial que gerencia o nosocômio HRAM através de Comissão Interventora.

     A Lei 6.345/08 da Reforma Sanitária do Estado de Sergipe, institui que todas as decisões referente à ações de saúde sejam através de consenso no âmbito das instâncias de Pactuação do SUS – esfera Estadual. Logo, por consenso, o Estado de Sergipe assumiria o funcionamento do HRAM a partir de janeiro de 2010. Por razões que o município desconhece o fato não aconteceu e em Audiência Pública no mês de fevereiro de 2010, definiu-se pela segunda vez que, o município de Estância entendendo os entraves jurídicos para o repasse financeiro, consensuou pela 2ª vez que o repasse seria até 30/abril, criando-se o espaço de tempo solicitado para resolver os problemas jurídicos/administrativos quanto à nova forma de contratualização.

     Infelizmente a conta judicial não recebeu verbas no mês de maio de 2010 e, mais uma vez o município foi procurado pelo MP para ajudar à minorar a situação que passa o HRAM (sem recebimento de verbas por um mês e meio).

     A preocupação maior do gestor municipal, Dr. Ivan Leite é com a desassistência e falta recebimento de salários. Após todas as colocações, o prefeito sensibilizou-se e, através de um TAC – Termo de Ajustamento de Condutas, resolveu momentaneamente os problemas financeiros junto à conduta judicial que fez a gestão do nosocômio e, definiu-se que retroativamente à maio será repassado o valor de R$ 450.000,00 até junho e, a partir de julho de 2010 até 30 dias após a inauguração do Hospital Regional do Estado (seguindo a Política de Hospitalização definida na Lei 6.345/2008 da Reforma Sanitária), o valor de 375.000,00 que representa a média de produção do HRAM de janeiro à maio de 2010.

     A decisão evitou uma possível greve dos funcionários e uma evasão ainda maior de profissionais médicos.

Fonte: Secretaria Municipal da Saúde